REsp 2065394 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região na Apelação Criminal n. 0003640-30.2015.4.05.8400, assim ementado (fl. 644): PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º, I, DL 201/67). CONTRATO DE REPASSE. MINISTÉRIO DAS CIDADES E MUNICÍPIO. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. ALEGAÇÕES DE SUPERFATURAMENTO E DE REALIZAÇÃO DE PARTE DAS OBRAS POR FILHO DO PREFEITO. DESVIO DE RECURSOS. NÃO OCORRÊNCIA. ENTREGA DE TODAS AS UNIDADES CONTRATADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença com que o il. Juízo da 2ª Vara Federal/RN absolveu os recorridos da prática do delito tipificado no art.1º, I, do DL nº 201/67, por considerar provada a inexistência do fato, a teor do que preceitua o art. 386, I, do CPP. 2. Peça acusatória segundo a qual, durante o mandato do ex-prefeito e ora acusado G.N.F., o Município de Nísia Floresta/RN celebrou com o Ministério das Cidades o Contrato de Repasse de nº 192.948-83/2006 para a transferência de R$ 2.287.350,00 (dois milhões duzentos e oitenta e sete mil trezentos e cinquenta reais) em recursos federais, com a contrapartida do município no valor de R$ 129.679,16 (cento e vinte e nove mil seiscentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), o que totalizou R$ 2.417.029,16 (dois milhões quatrocentos e dezessete mil vinte e nove reais e dezesseis centavos) para a finalidade de construir 150 (cento e cinquenta) unidades habitacionais. 3. Segundo o MPF, a acusação resta fundada em relatório elaborado pela Controladoria-Geral da União, no qual consta que as construções apresentaram graves problemas, sendo também verificado o superdimensionamento de itens de serviços e materiais, além dos serviços que chegaram a ser pagos sem a contrapartida da efetiva execução, ocasionando prejuízo aos cofres públicos equivalente a 10,23% do valor total do empreendimento. 4. Ainda de acordo com a exordial, restou evidenciado, em laudo pericial da Polícia Federal, que o quantitativo da obra orçado foi diverso dos valores efetivamente executados. Estaria demonstrado superfaturamento na ordem de R$ 239.705,54 - em valores não atualizados -, uma vez que os valores aplicados na obra foram de R$ 2.168.323,62, enquanto que o valor global foi de R$ 2.408.029,16. 5. Finalmente, relata o Parquet que, por meio de quebra de sigilo, constatou-se o creditamento de recursos, pela empresa contratada na conta pessoal do filho do então prefeito de Nísia Floresta/RN, em um total que alcançou a soma de R$ 235.550,00. 6. A despeito de todas as alegações estampadas na inicial, a douta sentença logrou apontar consistentes elementos que afastam a materialidade delitiva, pela inexistência de dano causado ao erário público, uma vez que houve a efetiva entrega das unidades habitacionais avençadas no convênio, em condições adequadas tanto do ponto de vista qualitativo como quantitativo. 7. Como salientado pelo juízo, a instrução processual mostra realidade posterior ao relatório da Controladoria-Geral da União e à perícia da Polícia Federal, qual seja, a efetiva correção das falhas de construção nas unidades defeituosas, que haviam sido percebidas em 38 (trinta e oito) de um total de 150 (cento e cinquenta) casas construídas. Tanto que, ao ser inquirida, a testemunha que participou da fiscalização das obras, como engenheiro contratado pela Caixa Econômica, afirmou que as irregularidades foram todas reparadas. 8. De igual modo, o engenheiro efetivo da Caixa Econômica Federal prestou depoimento, também em juízo, com base em dados e documentos produzidos no ano de 2011 - posteriores, portanto, ao relatório da CGU e ao laudo pericial da PF, que apontavam irregularidades no ano de 2009 -, afirmando ter ocorrido o cumprimento dos termos pactuados no contrato, com a entrega das 150 (cento e cinquenta) unidades habitacionais objeto do convênio, em condições adequadas de quantidade e qualidade, e do comprovado emprego dos recursos federais repassados pelo Ministério das Cidades ao Município de Nísia Floresta/RN. 9. Por fim, a decisão impugnada ressalta que a própria Controladoria-Geral da União, que havia atestado em relatório uma diferença de valor executado da ordem de R$ 246.373,22 (duzentos e quarenta e seis mil trezentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), o que representava 10,77% (dez vírgula setenta e sete por cento) do valor dos recursos federais do contrato de repasse (R$ 2.287.350,00 (dois milhões duzentos e oitenta e sete mil trezentos e cinquenta reais), reduziu a avaliação de tal valor para R$ 14.000,00 (catorze mil reais), ou seja, para 0,61% (zero vírgula sessenta e um por cento) do valor dos recursos federais recebidos pelo município. Esse valor, inclusive, foi objeto de restituição pela empresa ao município e deste ao erário federal, mediante transferência bancária ocorrida em 19.08.2011, conforme relatado pelo engenheiro da CEF inquirido em audiência de instrução e julgamento. 10. Nesse cenário, a manutenção da sentença absolutória é medida que se impõe, porquanto, sem que comprovado o prejuízo ao erário, descabe falar-se em apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas. A incidência do art. 1º, I, do DL nº 201/67 pressupõe a existência de efetivo dano ao erário, o qual há que ser demonstrado, não sendo presumido em razão de suposta promiscuidade entre a prefeitura e a empresa encarregada da obra. 11. Não provimento do apelo. Os embargos de declaração opostos pela acusação foram rejeitados, conforme a seguinte ementa (fl. 3.099): PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º, I, DL 201/67). OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O APELO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A despeito da insistência do Ministério Público Federal ao afirmar, em seus embargos, que o tribunal quedou-se silente quanto à análise da tese de que os ajustes feitos nas casas construídas pelo município, com recursos repassados pelo Ministério das Cidades, somente tiveram lugar quando já feitos os pagamentos dos boletins de medições, assim como após as "denúncias" feitas ao Ministério Público Federal e à CEF, tal argumento não rende ensejo à integração do acórdão. 2. Na verdade, o acórdão, seguindo a linha da sentença, é firme em apontar numerosos elementos que mostram realidade posterior ao relatório da Controladoria-Geral da União e à perícia da Polícia Federal, qual seja, a efetiva correção das falhas de construção nas unidades defeituosas, que haviam sido percebidas em 38 (trinta e oito) de um total de 150 (cento e cinquenta) casas construídas. Tanto que, ao ser inquirida, a testemunha que participou da fiscalização das obras, como engenheiro contratado pela Caixa Econômica, afirmou que as irregularidades foram todas reparadas. 3. Nesse cenário, a necessidade de realização de ajustes em parcela das unidades habitacionais não constitui, como pretende o embargante, desvirtuamento da avença firmada com o respectivo ministério, tampouco demonstração de comportamento delituoso. Trata-se de fato cuja ocorrência é mais corriqueira do que imagina o recorrente e pode decorrer das mais diversas causas, não podendo ser tratado sem a devida atenção às circunstâncias vivenciadas na localidade. 4. Ademais, a devolução de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), ou seja, 0,61% (zero vírgula sessenta e um por cento) do montante dos recursos federais recebidos pelo município, correspondente à diferença de valor executado finalmente apurada, desmistifica, por completo, a tese acusatória. Afinal, parece pouco provável que um gestor desonesto, ao celebrar um contrato de repasse de R$ 2.287.350,00 (dois milhões duzentos e oitenta e sete mil trezentos e cinquenta reais), pretendesse desviar quantia tão ínfima. 5. De resto, as correções executadas nas obras, longe de traduzirem arrependimento posterior (art. 16, CP), são a demonstração da boa-fé do agente público, afastando o dolo inerente à conduta típica em questão. 6. Enfim, as alegações recursais foram apreciadas, tendo o colegiado considerado não haver lastro probatório a ensejar a condenação dos recorridos, razão pela qual deve ser mantida a sentença absolutória, a teor do que preceitua o art. 386, I, do CPP. 7. Pretender-se mais do que isso, no atual estágio processual, representaria o desejo de ver o tribunal acolher entendimento (o da acusação) com o qual claramente não concorda, sendo certo que tal irresignação deve ser manifestada pela via dos recursos dirigidos às cortes superiores. 8. Não provimento dos embargos. No recurso especial, a acusação aponta violação do art. 619 do Código de Processo Penal, porquanto relevantes omissões indicadas em embargos de declaração não foram sanadas, quais sejam: a) o fato de que os desvios foram consumados e que, por isso, não seria relevante, do ponto de vista penal, a conclusão posterior da obra; b) as inúmeras irregularidades detectadas no processo de contratação e execução da obra, desde o direcionamento da contratação, à má execução das obras e os depósitos realizados pela empresa contratada na conta do filho do Prefeito, dentre outras (fls. 3.131/3.132). Subsidiariamente, afirma que cabe revalorar o fato expressamente aventado nos embargos de declaração e cuja omissão não foi sanada em seu julgamento, de que os desvios e vícios detectados pela CGU e Polícia Federal já significavam a consumação do delito e, portanto, a conclusão final da obra a contento não teria o condão de afastar o ilícito penal cometido (fl. 3.132). Ao final da peça recursal, requer o provimento da insurgência para determinar seja proferido pelo e. TRF5 novo julgamento aos embargos de declaração interpostos pelo parquet, sanando-se, desta feita, as omissões apontadas. Subsidiariamente, requer o Ministério Público Federal o provimento do RESP com a revaloração dos fatos e a reforma do acórdão impugnado para condenar os réus pelos delitos imputados na denúncia (fls. 3.132/3.133). Oferecidas contrarrazões (fls. 3.134/3.152), o recurso especial foi admitido na origem (fl. 3.198). O Ministério Público Federal opina pelo parcial provimento da insurgência, nos termos da seguinte ementa (fl. 3.231): RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º, I, DO DL 201/67). REPASSE DE VERBAS FEDERAIS A MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. MÁ EXECUÇÃO E SUPER FATURAMENTO DAS OBRAS. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. PRETENSÃO CONDENATÓRIA POR MEIO DA "REVALORAÇÃO" DE FATOS. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS RELEVANTES PARA O RESULTADO DA AÇÃO PENAL. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. Pelo conhecimento parcial do recurso e, nesta extensão, pelo provimento da insurgência para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração a fim de que outro seja proferido, sanando-se as omissões apontadas. É o relatório. No que se refere aos pontos sobre os quais o Tribunal de origem teria incorrido em omissão, destaco o seguinte trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração (fl. 3.098 - grifo nosso): .. Na verdade, o acórdão, seguindo a linha da sentença, é firme em apontar numerosos elementos que mostram realidade posterior ao relatório da Controladoria-Geral da União e à perícia da Polícia Federal, qual seja, a efetiva correção das falhas de construção nas unidades defeituosas, que haviam sido percebidas em 38 (trinta e oito) de um total de 150 (cento e cinquenta) casas construídas. Tanto que, ao ser inquirida, a testemunha que participou da fiscalização das obras, como engenheiro contratado pela Caixa Econômica, afirmou que as irregularidades foram todas reparadas. Nesse cenário, a necessidade de realização de ajustes em parcela das unidades habitacionais não constitui, como pretende o embargante, desvirtuamento da avença firmada com o respectivo ministério, tampouco demonstração de comportamento delituoso. Trata-se de fato cuja ocorrência é mais corriqueira do que imagina o recorrente e pode decorrer das mais diversas causas, não podendo ser tratado sem a devida atenção às circunstâncias vivenciadas na localidade. Ademais, a devolução de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), ou seja, 0,61% (zero vírgula sessenta e um porcento) do montante dos recursos federais recebidos pelo município, correspondente à diferença de valor executado finalmente apurada, desmistifica, por completo, a tese acusatória. Afinal, parece pouco provável que um gestor desonesto, ao celebrar um contrato de repasse de R$2.287.350,00 (dois milhões duzentos e oitenta e sete mil trezentos e cinquenta reais), pretendesse desviar quantia tão ínfima. De resto, as correções executadas nas obras, longe de traduzirem arrependimento posterior (art. 16, CP), são a demonstração da boa-fé do agente público, afastando o dolo inerente à conduta típica em questão. .. Observa-se, dos trechos acima, que a Corte de origem respondeu parcialmente às indagações da acusação. Não há a omissão aventada, no sentido de que o fato de que os desvios foram consumados e que, por isso, não seria relevante, do ponto de vista penal, a conclusão posterior da obra (fl. 3.131), tendo em vista que a Corte de origem afirma que as correções executadas nas obras, longe de traduzirem arrependimento posterior (art. 16, CP), são a demonstração da boa-fé do agente público, afastando o dolo inerente à conduta típica em questão (fl. 3.098). Por outro lado, como bem apontado pelo parecerista, não se vislumbra no acórdão que julgou os embargos de declaração ou naquele que julgou a apelação qualquer manifestação a respeito das inúmeras irregularidades detectadas no processo de contratação e execução da obra, desde o direcionamento da contratação, à má execução das obras e os depósitos realizados pela empresa contratada na conta do filho do Prefeito (fl. 3.132). Nesse contexto, considero que o acórdão recorrido foi omisso com relação à questão relevante e que poderia, em tese, alterar o resultado do julgamento. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA. PROVAS. OPERAÇÃO ESFINGE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES RELEVANTES SURGIDAS COM A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO NÃO SANADA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP CONFIGURADA. JULGADO DE CUNHO GENÉRICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. A omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Conquanto não esteja o magistrado obrigado a enfrentar todos os questionamentos das partes, havendo obscuridade e contradição sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, deve esta ser resolvida e aclarada em sede de embargos de declaração, sob pena de nulidade do julgado. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o saneamento dos vícios apontados no recurso integrativo. (REsp n. 1.651.656/ES, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 26/4/2017 - grifo nosso). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração, para sanar a omissão a respeito do ponto indicado na fundamentação do decisum. Publiq ue-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO IDENTIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.