AREsp 2706775 - DECISAO

AREsp 2706775 - DECISAO

O recurso especial depende de reexame dos elementos fáticos e das provas, o que caracteriza pretensão de reapreciação fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não sendo cabível controle sem deslocamento ao exame das provas, o agravo é conhecido para que o recurso especial não seja conhecido.

Parties
Agravante: ALTAMIRANDO SIMÃO DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime De Roubo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Crime De Roubo Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALTAMIRANDO SIMÃO DOS SANTOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Limites do controle do Superior Tribunal de Justiça quanto à reapreciação de fatos e provas
  3. 3 Poder do relator de não conhecer recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial depende de reexame dos elementos fáticos e das provas, o que caracteriza pretensão de reapreciação fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não sendo cabível controle sem deslocamento ao exame das provas, o agravo é conhecido para que o recurso especial não seja conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.