AREsp 2823223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando Súmula 83/STJ), não demonstrando a superação do óbice; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas em face do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: WALTER MOURA SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime De Roubo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Crime De Roubo Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

WALTER MOURA SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando Súmula 83/STJ), não demonstrando a superação do óbice; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas em face do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental