AREsp 1955174 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram todas as motivações da decisão agravada, em especial os fundamentos que indicaram óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, havendo ausência de impugnação específica e prequestionamento, o que impede o processamento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EVERTON DE PAULA; Agravante: WAGNER BISPO DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Crime De Roubo (art. 157, § 2º, I E II, Cp), Reconhecimento Pessoal Nulo, Aumento De Pena Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Detração, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas E Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Roubo (art. 157, § 2º, I E Ii, Cp) Reconhecimento Pessoal Nulo Aumento De Pena Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Detração Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

EVERTON DE PAULA

Agravante

WAGNER BISPO DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por óbices de súmulas (STJ e STF)
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 impugnação específica e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram todas as motivações da decisão agravada, em especial os fundamentos que indicaram óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, havendo ausência de impugnação específica e prequestionamento, o que impede o processamento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.