REsp 2167658 - DECISAO

REsp 2167658 - DECISAO

Restabeleceu-se a incidência da causa de aumento do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal com fundamento na prova oral e demais elementos dos autos que demonstraram o efetivo emprego de arma de fogo, aplicando-se o entendimento da Terceira Seção do STJ de que não é necessária a apreensão e perícia da arma quando há prova suficiente de seu uso; em consequência, redimensionaram-se as penas para 6 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: BRUNO PRUDÊNCIO DE JESUS; Recorrido: FABRÍCIO DA SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Crime De Roubo (art. 157 Cp), Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Crime De Roubo (art. 157 Cp) Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

BRUNO PRUDÊNCIO DE JESUS

Recorrido

FABRÍCIO DA SILVA CARDOSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal sem apreensão e perícia da arma
  2. 2 Prova testemunhal e reconhecimento como suficiente para demonstrar emprego de arma de fogo
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base no quantum da condenação

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a incidência da causa de aumento do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal com fundamento na prova oral e demais elementos dos autos que demonstraram o efetivo emprego de arma de fogo, aplicando-se o entendimento da Terceira Seção do STJ de que não é necessária a apreensão e perícia da arma quando há prova suficiente de seu uso; em consequência, redimensionaram-se as penas para 6 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a causa de aumento do uso de arma de fogo (art. 157, §2º-A, inciso I, do CP)
  • Redimensionar as penas de BRUNO PRUDÊNCIO DE JESUS e FABRÍCIO DA SILVA CARDOSO para 6 anos e 8 meses de reclusão