AREsp 2464558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame das premissas fático-probatórias consolidadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a condenação local apoiou-se em diversos elementos de prova além do reconhecimento pessoal, impedindo novo juízo de valor nesta Corte.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR ALVES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime De Roubo Com Arma Branca, Concurso De Agentes, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Reconhecimento Pessoal
PENAL PROCESSO PENAL Crime De Roubo Com Arma Branca Concurso De Agentes Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Reconhecimento Pessoal

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Parties

PAULO CESAR ALVES BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando implique reexame de fatos e provas
  2. 2 Valoração do reconhecimento pessoal e demais provas nos autos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para obstar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame das premissas fático-probatórias consolidadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a condenação local apoiou-se em diversos elementos de prova além do reconhecimento pessoal, impedindo novo juízo de valor nesta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.