AREsp 1727386 - ACORDAO

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Apesar da pena ser inferior a oito anos, a valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) que implicou majoração da pena-base justificou a imposição do regime inicial fechado, não havendo desproporcionalidade a ser corrigida, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: BRUNO JORGE DE MELO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime De Roubo Majorado, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Penal Processo Penal Crime De Roubo Majorado Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

Case Brief

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Parties

BRUNO JORGE DE MELO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do regime inicial para semiaberto diante de pena de 5 anos e 4 meses
  2. 2 Efeito das circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal na escolha do regime prisional
  3. 3 Aplicação da Súmula 269/STJ na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Apesar da pena ser inferior a oito anos, a valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) que implicou majoração da pena-base justificou a imposição do regime inicial fechado, não havendo desproporcionalidade a ser corrigida, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.