HC 913401 - ACORDAO

HC 913401 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, na esteira do entendimento do STF no RHC 163.334, a tipificação do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 exige demonstração do dolo de apropriação e da contumácia; inexistindo elementos probatórios indicativos do dolo de apropriação (a condenação pautada apenas na titularidade da...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime De Sonegação Fiscal, Dolo De Apropriação, ICMS, Contumácia
Direito Penal Crime De Sonegação Fiscal Dolo De Apropriação ICMS Contumácia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a configuração do crime de sonegação fiscal previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990 exige a demonstração do dolo de apropriação além da contumácia no não recolhimento do ICMS.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, na esteira do entendimento do STF no RHC 163.334, a tipificação do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 exige demonstração do dolo de apropriação e da contumácia; inexistindo elementos probatórios indicativos do dolo de apropriação (a condenação pautada apenas na titularidade da empresa), não se pode manter a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a absolvição do agravado da condenação por crime de sonegação fiscal