REsp 2075463 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a absolvição por ausência de prova demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a fixação do regime semiaberto foi mantida por estar fundamentada conforme Súmula 568/STJ e nas diretrizes dos arts. 33 e 59 do Código...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crime De Tortura, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Crime De Tortura Regime De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por crime de tortura e necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7)
  2. 2 Fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso e indicação de fundamentação concreta (Súmula 568 e arts. 33 e 59 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a absolvição por ausência de prova demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a fixação do regime semiaberto foi mantida por estar fundamentada conforme Súmula 568/STJ e nas diretrizes dos arts. 33 e 59 do Código Penal, diante da gravidade concreta da conduta.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.