AREsp 2233529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de inépcia da denúncia foi superada pela sentença condenatória (cognição exauriente) e porque a revisão da conclusão sobre insuficiência probatória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, havia deficiências na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, justificando a inadmissibilidade.

Parties
Réu: FABRÍCIO ESTEVES BIANCO; Réu: FABIANO SANTOS FERREIRA; Réu: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS FILHO; Réu: MARCO AURÉLIO DE MATOS CANGUSSU; Réu: VALDENE ALVES KELLER; Réu: ROMIRO LOPES DOS SANTOS; Réu: LUCAS ESTEVES SANTOS; Réu: WILSON RIBEIRO DE SOUZA; Réu: ROGÉRIO PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais (fundamentado Na Súmula 7/stj); Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Crime De Tortura, Inépcia Da Denúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica)
Direito Penal Processo Penal Crime De Tortura Inépcia Da Denúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABRÍCIO ESTEVES BIANCO

Réu

FABIANO SANTOS FERREIRA

Réu

PEDRO FERREIRA DOS SANTOS FILHO

Réu

MARCO AURÉLIO DE MATOS CANGUSSU

Réu

VALDENE ALVES KELLER

Réu

ROMIRO LOPES DOS SANTOS

Réu

LUCAS ESTEVES SANTOS

Réu

WILSON RIBEIRO DE SOUZA

Réu

ROGÉRIO PEREIRA DO NASCIMENTO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais (fundamentado Na Súmula 7/stj); Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de inépcia da denúncia é superada pela sentença condenatória
  2. 2 Se há insuficiência de provas que justificaría absolvição e reexame de fatos e provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de inépcia da denúncia foi superada pela sentença condenatória (cognição exauriente) e porque a revisão da conclusão sobre insuficiência probatória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, havia deficiências na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, justificando a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer dos agravos em recurso especial (art. 1.030, inciso V, do CPC)