HC 915939 - ACORDAO

HC 915939 - ACORDAO

Mesmo admitindo-se que circunstâncias judiciais desfavoráveis podem justificar a fixação de regime mais gravoso, a imposição do regime fechado mostrou-se desproporcional diante da pena de 3 anos e 4 meses, devendo incidir o regime semiaberto; por isso o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Corréu: Antonio Soares de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra a Concessão De Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime De Tortura, Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Crime De Tortura Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Antonio Soares de Almeida

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra a Concessão De Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime prisional inicial fechado para pena inferior a 4 anos
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime mais gravoso por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Proporcionalidade entre pena aplicada e regime prisional

Ratio Decidendi

Mesmo admitindo-se que circunstâncias judiciais desfavoráveis podem justificar a fixação de regime mais gravoso, a imposição do regime fechado mostrou-se desproporcional diante da pena de 3 anos e 4 meses, devendo incidir o regime semiaberto; por isso o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida de ofício, com extensão dos efeitos ao corréu Antonio Soares de Almeida.