HC 943050 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão: a decisão recorrida fundamentou adequadamente a condenação do embargante pelo crime de tortura com base em sua condição de comandante, conhecimento e comando da operação ilegal, de modo que os embargos visavam apenas o reexame da matéria fática e probatória, não cabível em sede de aclaratórios.

Parties: Embargante: ADINAN DA ROCHA LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 January 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (acórdão Que Rejeitou Os Embargos)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Crime De Tortura, Embargos De Declaração, Responsabilidade Penal De Superior Hierárquico

Direito Penal Crime De Tortura Embargos De Declaração Responsabilidade Penal De Superior Hierárquico

Case Brief

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Parties

ADINAN DA ROCHA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (acórdão Que Rejeitou Os Embargos)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à presença do embargante no local dos fatos e sua responsabilidade pelos atos de tortura
2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a condenação pelo crime de tortura