AREsp 2487455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF), configurando deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula 284/STF e ao requisito de demonstração do cabimento previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCIO ANDRE DE LUCENA; Agravante: LUCIANA SANTOS DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada De Mérito)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Crime De Tortura, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, Cf/1988
Processo Penal Crime De Tortura Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, Cf/1988

Case Brief

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Parties

MARCIO ANDRE DE LUCENA

Agravante

LUCIANA SANTOS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF), configurando deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula 284/STF e ao requisito de demonstração do cabimento previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental