AREsp 2280637 - DECISAO

AREsp 2280637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não foi omisso, apreciou os pontos suscitados e fundamentou a ausência de prova suficiente da materialidade do crime de tortura, aplicando o princípio in dubio pro reo; a modificação do acórdão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e há ainda fundamento não atacado que impede a reforma (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crime De Tortura, Omissão (art. 619 Do Cpp), In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Valoração Da Prova E Reexame Factual
Penal Processual Penal Crime De Tortura Omissão (art. 619 Do Cpp) In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Súmula 283/stf Valoração Da Prova E Reexame Factual

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a questões imprescindíveis (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência da prova da materialidade e autoria do crime de tortura (Lei nº 9.455/1997)
  3. 3 Valoração do depoimento da vítima e necessidade de corroboração por outros elementos de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não foi omisso, apreciou os pontos suscitados e fundamentou a ausência de prova suficiente da materialidade do crime de tortura, aplicando o princípio in dubio pro reo; a modificação do acórdão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e há ainda fundamento não atacado que impede a reforma (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.