AREsp 2913580 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que obstaram o seguimento do Recurso Especial na origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e vedando o conhecimento do recurso.

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Parties: Agravante: JOAQUIM PINTO NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo Regimental não provido
Legal Topics: Crime De Tortura, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento Ficto, Cotejo Analítico, Súmulas 7, 83 E 211/stj

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Parties

JOAQUIM PINTO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem, em observância ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Regimental não provido

Orders

Negou-se provimento ao agravo regimental.
Mantida a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ.

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