AREsp 2994517 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado, deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 7/STJ), o que enseja a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: RUBENS GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime De Tortura, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Crime De Tortura Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RUBENS GIMENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ por necessidade de não reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial não demonstrado, deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 7/STJ), o que enseja a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.