HC 778837 - ACORDAO

HC 778837 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias de origem fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base (duração das agressões, chantagem, gravidade das lesões), a causa especial de aumento do art. 1º, §4º, II, da Lei 9.455/1997 foi corretamente aplicada à vítima em tenra idade, a continuidade delitiva e as agravantes restaram justificadas (salvo a agravante da calamidade pública), não se configurando bis in idem, de modo que não se justifica substituir o recurso próprio por habeas corpus.

Parties
Paciente: MAIQUIELI DA SILVEIRA LIMBERGER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Crime De Tortura, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo, Bis in Idem, Causa Especial De Aumento
Direito Penal Crime De Tortura Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Substitutivo Bis in Idem Causa Especial De Aumento

Case Brief

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Parties

MAIQUIELI DA SILVEIRA LIMBERGER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Validade da causa especial de aumento prevista no art. 1º, §4º, II, da Lei n. 9.455/1997

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias de origem fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base (duração das agressões, chantagem, gravidade das lesões), a causa especial de aumento do art. 1º, §4º, II, da Lei 9.455/1997 foi corretamente aplicada à vítima em tenra idade, a continuidade delitiva e as agravantes restaram justificadas (salvo a agravante da calamidade pública), não se configurando bis in idem, de modo que não se justifica substituir o recurso próprio por habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido