AREsp 1729330 - ACORDAO

AREsp 1729330 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação do redutor do art. 33, §4º, concluindo que a agravante não era iniciante, havia indícios de dedicação a atividades criminosas (objetos indicativos, anotações de venda de entorpecentes) e antecedentes desfavoráveis; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e foi aplicada também a Súmula 83/STJ para afastar divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Julgado Pela Quinta Turma, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime De Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 (causa De Diminuição Da Pena), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Reexame Do Acervo Probatório
Penal Processual Penal Crime De Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 (causa De Diminuição Da Pena) Súmula 83/stj Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Reexame Do Acervo Probatório

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Julgado Pela Quinta Turma, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor de pena previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a aplicação do redutor do art. 33, §4º, concluindo que a agravante não era iniciante, havia indícios de dedicação a atividades criminosas (objetos indicativos, anotações de venda de entorpecentes) e antecedentes desfavoráveis; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, e foi aplicada também a Súmula 83/STJ para afastar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental