AREsp 2512344 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não apresentou fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la, atraindo-se a Súmula nº 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Crime De Trânsito, Homicídio Culposo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Crime De Trânsito Homicídio Culposo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impedimento de conhecimento por óbice da Súmula 7/STJ quando implicar reexame de fatos e provas
  3. 3 Requisitos formais do agravo regimental segundo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não apresentou fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la, atraindo-se a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.