EAREsp 2681522 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula n. 182/STJ, uma vez que o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; não foram trazidos fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada, e não se verifica, de plano, flagrante constrangimento ilegal nos termos da Lei nº 14.836/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Crime De Trânsito, Homicídio Culposo, Condução De Veículo Automotor, Estado De Embriaguez, Omissão De Socorro, Dosimetria, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Crime De Trânsito Homicídio Culposo Condução De Veículo Automotor Estado De Embriaguez Omissão De Socorro Dosimetria +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada
  3. 3 Verificação da existência ou não de flagrante constrangimento ilegal, nos termos da Lei nº 14.836/2024

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula n. 182/STJ, uma vez que o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; não foram trazidos fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada, e não se verifica, de plano, flagrante constrangimento ilegal nos termos da Lei nº 14.836/2024.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental