AREsp 2669692 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Crime De Trânsito, Homicídio Culposo, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 283/STF
- 3 Incidência do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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