REsp 2182861 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade constantes da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a complementação de fundamentação em agravo regimental não pode suprir vício das razões do recurso especial por configurar inovação recursal e preclusão consumativa.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics: Crime De Trânsito, Dosimetria, Admissibilidade, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
3 Impossibilidade de complementar fundamentação deficiente em agravo regimental devido à vedação à inovação recursal e à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial