AREsp 2926247 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão ministerial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (momento da aferição do etilômetro e possibilidade de ingestão posterior), vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime De Trânsito, Conduzir Sob Influência De Álcool (art. 306 Do Ctb), Evasão Do Local (art. 305 Do Ctb), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Trânsito Crime De Trânsito Conduzir Sob Influência De Álcool (art. 306 Do Ctb) Evasão Do Local (art. 305 Do Ctb) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 306, caput, do CTB alegada pelo Ministério Público
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Momento da aferição do etilômetro e possibilidade de ingestão posterior de álcool

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão ministerial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (momento da aferição do etilômetro e possibilidade de ingestão posterior), vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.