AREsp 2869427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal a quo, com base no conjunto probatório (depoimentos das testemunhas policiais, informações inquisitoriais e resultado do etilômetro 0,43mg/L), concluiu pela materialidade e autoria do crime; a pretensão de absolvição exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os depoimentos policiais não foram considerados meramente 'ouvir dizer' a ponto de torná-los inúteis.

Parties
Agravante: Hebert de Jesus Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime De Trânsito, Embriaguez Ao Volante, Condutor Sem Habilitação, Arts. 156 E 386, VII, Do CPP, Pretensão De Absolvição Por Insuficiência De Provas, Revaloração Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Penal Penal Crime De Trânsito Embriaguez Ao Volante Condutor Sem Habilitação Arts. 156 E 386, Vii, Do CPP Pretensão De Absolvição Por Insuficiência De Provas Revaloração Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

Hebert de Jesus Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação à reavaliação do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Valoração de depoimentos policiais e testemunho indireto ('ouvir dizer')
  3. 3 Prova do teste do etilômetro como elemento de materialidade do crime de trânsito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal a quo, com base no conjunto probatório (depoimentos das testemunhas policiais, informações inquisitoriais e resultado do etilômetro 0,43mg/L), concluiu pela materialidade e autoria do crime; a pretensão de absolvição exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os depoimentos policiais não foram considerados meramente 'ouvir dizer' a ponto de torná-los inúteis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.