HC 992568 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração busca revisar condenação com trânsito em julgado, meio inadequado para substituição da ação de revisão criminal; não há ilegalidade manifesta apta a ser sanada de ofício e é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação.

Parties: Agravante/paciente: ANGELYTA FERREIRA DA SILVA ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (29/05/2025 a 04/06/2025)
Outcome: Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics: Crime Do Art. 157, § 2º, II, Do CP, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ofensa Ao Art. 155 Do CPP, Reexame Fático Probatório

Penal Crime Do Art. 157, § 2º, Ii, Do CP Habeas Corpus Revisão Criminal Ofensa Ao Art. 155 Do CPP Reexame Fático Probatório

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Parties

ANGELYTA FERREIRA DA SILVA ARAUJO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (29/05/2025 a 04/06/2025)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após condenação transitada em julgado
2 Existência de ilegalidade manifesta apta a ser sanada de ofício
3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter indeferimento liminar da petição inicial de habeas corpus (fls. 151/152).