REsp 1895777 - ACORDAO

REsp 1895777 - ACORDAO

Por exigir o crime do art. 90 da Lei n. 8.666/93 a existência prévia de procedimento licitatório, não se pode reconhecer esse crime quando tal procedimento é inexistente; embora a ausência de licitação pudesse ensejar, em tese, a aplicação do art. 89, a inércia do órgão acusador em pleitear essa desclassificação e a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Do Art. 90 Da Lei N. 8.666/93, Crime Do Art. 89 Da Lei N. 8.666/93, Exigência De Prévio Procedimento Licitatório, Desclassificação, Inércia Da Acusação, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Administrativo Crime Do Art. 90 Da Lei N. 8.666/93 Crime Do Art. 89 Da Lei N. 8.666/93 Exigência De Prévio Procedimento Licitatório Desclassificação Inércia Da Acusação Agravo Regimental

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o crime do art. 90 da Lei n. 8.666/93 exige prévio procedimento licitatório
  2. 2 Se, na ausência de procedimento licitatório, a conduta pode ser subsumida ao art. 89 da Lei n. 8.666/93
  3. 3 Se a inércia da acusação impede a desclassificação para outro tipo penal no momento recursal

Ratio Decidendi

Por exigir o crime do art. 90 da Lei n. 8.666/93 a existência prévia de procedimento licitatório, não se pode reconhecer esse crime quando tal procedimento é inexistente; embora a ausência de licitação pudesse ensejar, em tese, a aplicação do art. 89, a inércia do órgão acusador em pleitear essa desclassificação e a observância ao princípio do non reformatio in pejus tornam inviável sua acolhida no presente momento, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.