EREsp 2040788 - DECISAO

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Negou-se provimento aos embargos de divergência porque o acórdão da Sexta Turma está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: as instâncias ordinárias demonstraram dolo específico e prejuízo ao erário para a conduta tipificada no art. 89 da Lei 8.666/1993; não ocorreu abolitio criminis em razão da continuidade típico-normativa com a Lei 14.133/2021; e eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Clayton Pierre Schwartz; Embargante: José Moreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Crime Em Licitação, Abolitio Criminis, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Dispensa De Licitação, Corrupção Ativa, Súmula 7/stj, Continuidade Típico Normativa, Lei 14.133/2021
Penal Processual Penal Crime Em Licitação Abolitio Criminis Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Dispensa De Licitação Corrupção Ativa +3 more

Case Brief

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Parties

Clayton Pierre Schwartz

Embargante

José Moreira dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime do art. 89 da Lei 8.666/1993: necessidade de dolo específico e demonstração de prejuízo ao erário
  2. 2 Aplicação da abolitio criminis em razão da entrada em vigor da Lei 14.133/2021 e questão da continuidade típico-normativa
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque o acórdão da Sexta Turma está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: as instâncias ordinárias demonstraram dolo específico e prejuízo ao erário para a conduta tipificada no art. 89 da Lei 8.666/1993; não ocorreu abolitio criminis em razão da continuidade típico-normativa com a Lei 14.133/2021; e eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.