EAREsp 1477652 - ACORDAO

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Nego provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não são via adequada para a concessão de habeas corpus de ofício e porque nem o Relator nem a Seção têm competência, na via dos embargos de divergência, para conceder ordem que desconstitua acórdão de outra Turma; além disso, a defesa deve suscitar tempestivamente as matérias nos recursos ordinários, não sendo cabível o uso do habeas corpus de ofício para suprir óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: PEDRO RON CEITLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência (terceira Seção Julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Falimentar, Princípio Da Unicidade, Habeas Corpus, Embargos De Divergência, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Crime Falimentar Princípio Da Unicidade Habeas Corpus Embargos De Divergência Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

PEDRO RON CEITLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência (terceira Seção Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade em crime falimentar
  3. 3 Competência da Turma versus competência da Seção para concessão de habeas corpus contra acórdão de Turma

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não são via adequada para a concessão de habeas corpus de ofício e porque nem o Relator nem a Seção têm competência, na via dos embargos de divergência, para conceder ordem que desconstitua acórdão de outra Turma; além disso, a defesa deve suscitar tempestivamente as matérias nos recursos ordinários, não sendo cabível o uso do habeas corpus de ofício para suprir óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.