AREsp 2601815 - ACORDAO
A modificação da conclusão de que a colaboração não foi eficaz exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto, mantém-se a decisão que negou o perdão judicial e limitou a redução da pena à fração de 1/2.
- Parties
- Agravante: EDUARDO HORLE BARCELLOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Crime Funcional Contra a Ordem Tributária, Perdão Judicial, Redução De Pena, Colaboração Premiada, Súmula 7 Do STJ, Art. 3º, II, Da Lei N. 8.137/1990
Case Brief
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Parties
EDUARDO HORLE BARCELLOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 É cabível o perdão judicial ou redução de pena em fração superior a 1/2 diante da colaboração premiada do agravante?
- 2 Implica tal modificação necessidade de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ?
Ratio Decidendi
A modificação da conclusão de que a colaboração não foi eficaz exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto, mantém-se a decisão que negou o perdão judicial e limitou a redução da pena à fração de 1/2.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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