REsp 2157751 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a falta de prequestionamento), sendo aplicável por analogia o teor da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não são suficientes para afastar o óbice.

Parties: Agravante: RONILSON BEZERRA RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Crime Funcional Contra a Ordem Tributária, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento

Processo Penal Direito Penal Crime Funcional Contra a Ordem Tributária Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RONILSON BEZERRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Necessidade de impugnação específica para afastar óbices sumulares (Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental interposto por RONILSON BEZERRA RODRIGUES.