REsp 1793928 - DECISAO

REsp 1793928 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o crime imputado era de natureza permanente e perdurava após a publicação da Lei n. 13.497/2017 (26/10/2017), de modo que não houve aplicação retroativa de norma penal mais gravosa; ademais, a posse de acessório e munições de uso restrito, mesmo sem a arma, integra o crime previsto no art.16 da Lei n.10.826/2003, tipificado como hediondo pela Lei n.13.497/2017, razão pela qual se manteve o acórdão e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração; Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes e, em novo julgamento do recurso especial, negar provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido.
Legal Topics
Crime Hediondo, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Eficácia Temporal Da Lei Penal, Princípio Da Insignificância, Lei De Crimes Hediondos
Direito Penal Processo Penal Crime Hediondo Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Eficácia Temporal Da Lei Penal Princípio Da Insignificância Lei De Crimes Hediondos

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração; Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 13.497/2017 e possibilidade de aplicação a fato continuado/permanente
  2. 2 Caracterização da hediondez do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
  3. 3 Se a posse de acessório e munição sem a arma constitui o tipo penal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o crime imputado era de natureza permanente e perdurava após a publicação da Lei n. 13.497/2017 (26/10/2017), de modo que não houve aplicação retroativa de norma penal mais gravosa; ademais, a posse de acessório e munições de uso restrito, mesmo sem a arma, integra o crime previsto no art.16 da Lei n.10.826/2003, tipificado como hediondo pela Lei n.13.497/2017, razão pela qual se manteve o acórdão e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes e, em novo julgamento do recurso especial, negar provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fls. 237-240
  • Negar provimento ao recurso especial e manter inalterado o acórdão recorrido