HC 645707 - ACORDAO

HC 645707 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, com base na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei n. 13.964/2019, o requisito dos 60% aplica-se aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado é reincidente genérico por condenação anterior por crime comum, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do réu o percentual de 60%, devendo valer para ele os percentuais de 40% ou 50% quando cabível.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Cristiano Oliveira Melo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus em favor de Cristiano Oliveira Melo dos Santos.
Legal Topics
Crime Hediondo, Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019, Interpretação in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Crime Hediondo Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei N. 13.964/2019 Interpretação in Bonam Partem

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Cristiano Oliveira Melo dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do requisito de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal a reincidente genérico
  3. 3 Interpretação da lacuna deixada pela revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, com base na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei n. 13.964/2019, o requisito dos 60% aplica-se aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado é reincidente genérico por condenação anterior por crime comum, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do réu o percentual de 60%, devendo valer para ele os percentuais de 40% ou 50% quando cabível.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus em favor de Cristiano Oliveira Melo dos Santos.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a ordem de habeas corpus concedida em favor de Cristiano Oliveira Melo dos Santos.