RHC 186672 - DECISAO

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O agravo regimental foi negado porque o paciente cumpre pena por crime impeditivo (tráfico de drogas) cuja reprimenda não foi integralmente cumprida; em face do entendimento do STF e da alteração de orientação desta Corte, deve prevalecer a interpretação de que a existência de pena remanescente por crime constante do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto.

Parties
Agravante: EDUARDO TIAGO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial, Indulto (decreto N. 11.302/2022)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Crime Impeditivo Unificação De Penas Interpretação De Decreto Presidencial +1 more

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Parties

EDUARDO TIAGO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido quando houver condenação por crime listado no art. 7º cujo cumprimento da pena não tenha sido integralmente cumprido após unificação de penas
  2. 2 Se a exigência de cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo se aplica apenas quando os crimes foram praticados em concurso ou também quando remanescente em razão da unificação de penas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o paciente cumpre pena por crime impeditivo (tráfico de drogas) cuja reprimenda não foi integralmente cumprida; em face do entendimento do STF e da alteração de orientação desta Corte, deve prevalecer a interpretação de que a existência de pena remanescente por crime constante do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.