HC 688581 - DECISAO

HC 688581 - DECISAO

Não se configurou crime impossível porque o agente logrou subtrair as mercadorias e praticar ameaças fora do estabelecimento; o reconhecimento do estado de necessidade demandaria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ); a confissão parcial utilizada para formar o convencimento do julgador constitui atenuante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência (no caso, houve registro de condenação anterior utilizada apenas para maus antecedentes, de modo a admitir compensação integral); a agravante da calamidade pública foi aplicada sem demonstrar nexo concreto com a conduta e, por isso, deve ser afastada; procedeu-se a nova dosimetria excluindo a...

Parties
Paciente: JEAN HARRISON JUCELINO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Crime Impossível, Estado De Necessidade (furto Famélico), Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substituto De Recurso, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Crime Impossível Estado De Necessidade (furto Famélico) Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Agravante De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

JEAN HARRISON JUCELINO

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime impossível (art. 17 do CP)
  2. 2 Aplicabilidade do estado de necessidade (furto famélico)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se configurou crime impossível porque o agente logrou subtrair as mercadorias e praticar ameaças fora do estabelecimento; o reconhecimento do estado de necessidade demandaria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ); a confissão parcial utilizada para formar o convencimento do julgador constitui atenuante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência (no caso, houve registro de condenação anterior utilizada apenas para maus antecedentes, de modo a admitir compensação integral); a agravante da calamidade pública foi aplicada sem demonstrar nexo concreto com a conduta e, por isso, deve ser afastada; procedeu-se a nova dosimetria excluindo a...

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Não conhecer do writ (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir a pena ao patamar de 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa