AREsp 2516598 - DECISAO

AREsp 2516598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal apontado (ausência de comando normativo, Súmula 284/STF) e porque a pretensão do recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROMERIO FRANCISCO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime Impossível, Falsificação De Documento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Crime Impossível Falsificação De Documento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 41 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMERIO FRANCISCO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 17 do Código Penal (crime impossível)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal apontado (ausência de comando normativo, Súmula 284/STF) e porque a pretensão do recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.