AREsp 2497152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as matérias ventiladas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório ou careciam de prequestionamento/indicação normativa suficiente, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 211/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMARO JOSE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crime Impossível, Tentativa, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Crime Impossível Tentativa Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

AMARO JOSE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime impossível (art. 17 do CP)
  2. 2 Incidência e graduação da causa de diminuição pela tentativa (art. 14, II, do CP)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (arts. 33 e 44 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as matérias ventiladas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório ou careciam de prequestionamento/indicação normativa suficiente, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 211/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.