AREsp 2154927 - ACORDAO

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As teses defensivas sobre crime impossível e desclassificação para porte pessoal confrontam as conclusões fático-probatórias firmadas pelas instâncias ordinárias e exigiriam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido de justiça gratuita, quanto à suspensão da exigibilidade das custas, deve ser decidido na fase de execução; e o habeas corpus de ofício não se presta para obter pronunciamento sobre o mérito de pontos não conhecidos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ALEF DA SILVA GUEDES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Crime Impossível, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Justiça Gratuita, Habeas Corpus De Ofício, Reexame De Provas (súmula 7)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Crime Impossível Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal Justiça Gratuita Habeas Corpus De Ofício Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ALEF DA SILVA GUEDES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 17 do Código Penal (crime impossível/flagrante preparado)
  2. 2 Alegada violação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (desclassificação para porte para uso pessoal)
  3. 3 Pedido de concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

As teses defensivas sobre crime impossível e desclassificação para porte pessoal confrontam as conclusões fático-probatórias firmadas pelas instâncias ordinárias e exigiriam reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido de justiça gratuita, quanto à suspensão da exigibilidade das custas, deve ser decidido na fase de execução; e o habeas corpus de ofício não se presta para obter pronunciamento sobre o mérito de pontos não conhecidos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.