REsp 2155990 - DECISAO

REsp 2155990 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem errou ao reconhecer crime impossível com base na mera atuação de vigilância/funcionário; o crime impossível exige absoluta inidoneidade dos meios ou impropriedade do objeto, e a existência de vigilância ou intervenção por si só não impede a configuração do furto, de modo que o recurso especial foi provido para restabelecer a condenação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das demais teses defensivas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial, com restabelecimento da condenação e retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das demais teses defensivas.
Legal Topics
Crime Impossível, Furto (art. 155 Cp), Vigilância Em Estabelecimento Comercial, Súmula 567 Do STJ, Condenação E Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Impossível Furto (art. 155 Cp) Vigilância Em Estabelecimento Comercial Súmula 567 Do STJ Condenação E Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do crime impossível (art. 17 CP) diante de atuação de vigilância/funcionário em estabelecimento comercial
  2. 2 Interpretação e alcance da Súmula 567 do STJ
  3. 3 Se a atuação do funcionário/monitoramento torna absoluta a inidoneidade dos meios para consumação do furto

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem errou ao reconhecer crime impossível com base na mera atuação de vigilância/funcionário; o crime impossível exige absoluta inidoneidade dos meios ou impropriedade do objeto, e a existência de vigilância ou intervenção por si só não impede a configuração do furto, de modo que o recurso especial foi provido para restabelecer a condenação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das demais teses defensivas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial, com restabelecimento da condenação e retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento das demais teses defensivas.

Orders

  • Restabelecer a condenação tal como definida na sentença
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam julgadas as demais teses defensivas