HC 903752 - DECISAO

HC 903752 - DECISAO

Reconheceu-se a atipicidade material da conduta em razão do princípio da insignificância: bem de valor ínfimo (R$ 47,05), restituição parcial ao estabelecimento, natureza alimentícia do bem e inexpressividade da lesão jurídica, circunstâncias que, no caso concreto e de forma excepcional, justificam o trancamento da ação penal n. 0040843-14.2021.8.13.0105 e expedição de alvará de soltura ao paciente.

Parties
Paciente: ROGERIO JUNIO BARBOSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a atipicidade material da conduta e trancar a ação penal
Legal Topics
Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Recebimento Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Súmula 709 STF, Súmula 567 STJ
Direito Penal Processo Penal Crime Impossível Princípio Da Insignificância Recebimento Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Súmula 709 STF Súmula 567 STJ

Case Brief

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Parties

ROGERIO JUNIO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do crime impossível (art. 17 CP) no furto em estabelecimento vigiado
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de baixo valor e restituição parcial
  3. 3 Recebimento da denúncia com base em indícios e materialidade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atipicidade material da conduta em razão do princípio da insignificância: bem de valor ínfimo (R$ 47,05), restituição parcial ao estabelecimento, natureza alimentícia do bem e inexpressividade da lesão jurídica, circunstâncias que, no caso concreto e de forma excepcional, justificam o trancamento da ação penal n. 0040843-14.2021.8.13.0105 e expedição de alvará de soltura ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a atipicidade material da conduta e trancar a ação penal

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 0040843-14.2021.8.13.0105
  • Determinação de expedição de alvará de soltura em favor de ROGÉRIO JUNIO BARBOSA, salvo se por outro motivo estiver preso