AREsp 2441396 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que não se procedeu ao provimento do recurso apesar da discussão sobre a aplicação do art. 17 do Código Penal às tentativas com cartão bloqueado ou limite excedido.

Parties
Vítima: GECEL SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO INDUSTRIAL Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Crime Impossível, Obtenção De Financiamento Mediante Fraude, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Crime Impossível Obtenção De Financiamento Mediante Fraude Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

GECEL SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO INDUSTRIAL Ltda.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se tentativas de obter financiamento mediante fraude com cartão bloqueado ou com limite excedido configuram crime impossível nos termos do art. 17 do Código Penal
  2. 2 Se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Questões de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento, súmulas aplicáveis)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que não se procedeu ao provimento do recurso apesar da discussão sobre a aplicação do art. 17 do Código Penal às tentativas com cartão bloqueado ou limite excedido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido