REsp 2103105 - DECISAO

REsp 2103105 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a mera presença de sistema de vigilância ou o monitoramento contínuo por empregados não torna, por si só, absolutamente ineficaz o meio empregado, não configurando crime impossível; por contrariar a orientação consolidada (Súmula 567/STJ), o acórdão do Tribunal de origem foi anulado e determinado o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento da ação penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Crime Impossível, Furto Tentado, Vigilância Em Estabelecimento Comercial, Súmula 567/stj
Direito Penal Processo Penal Crime Impossível Furto Tentado Vigilância Em Estabelecimento Comercial Súmula 567/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de sistema de vigilância ou o monitoramento contínuo por empregados torna impossível a consumação do crime de furto (art. 17 do CP)
  2. 2 Se a vigilância especifica do agente torna absolutamente ineficaz o meio empregado, caracterizando crime impossível

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a mera presença de sistema de vigilância ou o monitoramento contínuo por empregados não torna, por si só, absolutamente ineficaz o meio empregado, não configurando crime impossível; por contrariar a orientação consolidada (Súmula 567/STJ), o acórdão do Tribunal de origem foi anulado e determinado o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento da ação penal.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Afastar o reconhecimento do crime impossível
  • Determinar o retorno dos autos às instâncias de origem para prosseguimento do exame das teses veiculadas na apelação