AREsp 2482159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após reexame das provas, concluiu que a falsificação não era grosseira e havia potencialidade de iludir o 'homem-médio'; a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a tese de crime impossível não foi acolhida.

Parties
Agravante: MARCOS SOARES BEZERRA; Respondente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crime Impossível, Estelionato Majorado Tentado, Falsificação De Documento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Crime Impossível Estelionato Majorado Tentado Falsificação De Documento Súmula 7/stj Reexame De Provas Dosimetria +1 more

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Parties

MARCOS SOARES BEZERRA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime impossível (art. 17 CP) diante de documento supostamente grosseiramente falsificado
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Qualificação da falsificação como capaz de enganar o 'homem-médio'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após reexame das provas, concluiu que a falsificação não era grosseira e havia potencialidade de iludir o 'homem-médio'; a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a tese de crime impossível não foi acolhida.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.