AREsp 2997376 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a aplicação das súmulas indicadas pela decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: GELSON VIANA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Crime Impossível, Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Civil Crime Impossível Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

GELSON VIANA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 17, 33, §2º, alínea "c", 59 e 64, I, do Código Penal
  2. 2 Crime impossível (art. 17 do Código Penal)
  3. 3 Princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a aplicação das súmulas indicadas pela decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932 do CPC.