AREsp 1809363 - DECISAO

AREsp 1809363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, diante da ausência de impugnação concreta e específica de fundamento do acórdão recorrido (notadamente o fundamento de que o policial só percebeu a adulteração porque fora avisado pela irmã do recorrente), fundamento esse suficiente para manter a decisão. Subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o art. 311 do Código Penal é um crime formal que se consuma com a alteração do sinal identificador, ainda que grosseira, e não exige dolo específico.

Parties
Agravante/recorrente: RONILDO PIRES LOPES; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Impossível, Art. 311 Do Código Penal, Súmula 283/stf, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Crime Impossível Art. 311 Do Código Penal Súmula 283/stf Recurso Especial

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Parties

RONILDO PIRES LOPES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a forma grosseira de adulteração de sinal identificador do veículo configura o tipo penal do art. 311 do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, diante da ausência de impugnação concreta e específica de fundamento do acórdão recorrido (notadamente o fundamento de que o policial só percebeu a adulteração porque fora avisado pela irmã do recorrente), fundamento esse suficiente para manter a decisão. Subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente entendeu que o art. 311 do Código Penal é um crime formal que se consuma com a alteração do sinal identificador, ainda que grosseira, e não exige dolo específico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.