HC 655826 - DECISAO

HC 655826 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de tentativa de rediscutir condenação com trânsito em julgado, o que exige revisão criminal (competência limitada do STJ às revisões de seus próprios julgados); inexistência de ilegalidade flagrante; aplicação da Súmula 567/STJ no sentido de que sistema de vigilância não torna impossível o furto; valor da res furtiva (R$ 149,80) superior a 10% do salário mínimo vigente à época e reincidência com qualificadoras impedem a aplicação do princípio da insignificância; circunstâncias desfavoráveis e reincidência justificam regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: SANDRA IZABEL ANSANELLO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
NÃO CONHEÇO da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Não Conhecido
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Crime Impossível Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRA IZABEL ANSANELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 Crime impossível (art.17 do Código Penal)
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Competência para revisão criminal (art.105, I, "e" da Constituição)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de tentativa de rediscutir condenação com trânsito em julgado, o que exige revisão criminal (competência limitada do STJ às revisões de seus próprios julgados); inexistência de ilegalidade flagrante; aplicação da Súmula 567/STJ no sentido de que sistema de vigilância não torna impossível o furto; valor da res furtiva (R$ 149,80) superior a 10% do salário mínimo vigente à época e reincidência com qualificadoras impedem a aplicação do princípio da insignificância; circunstâncias desfavoráveis e reincidência justificam regime inicial semiaberto.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se