AREsp 1870860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao reconhecer que a existência de sistema de monitoramento e a observação por seguranças não tornam, por si só, impossível a consumação do furto, permanecendo a possibilidade, ainda que remota, de conclusão do delito, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO FERREIRA DE MELLO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Impossível, Furto, Princípio Da Insignificância, Tentativa, Súmula 567/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Crime Impossível Furto Princípio Da Insignificância Tentativa Súmula 567/stj Súmula 568/stj

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Parties

RODRIGO FERREIRA DE MELLO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de crime impossível
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 567/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea ao reconhecer que a existência de sistema de monitoramento e a observação por seguranças não tornam, por si só, impossível a consumação do furto, permanecendo a possibilidade, ainda que remota, de conclusão do delito, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.