REsp 1828858 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 Competência para julgamento de desvio de verbas repassadas 'fundo a fundo' pelo SUS
2. 2 Incidência das Súmulas 208 e 209 do STJ
3. 3 Se a fiscalização do TCE/SP elide a fiscalização do TCU

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo não elide a fiscalização do Tribunal de Contas da União e que a transferência 'fundo a fundo' de verba federal no âmbito do SUS preserva o interesse e a legitimidade da União, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal. Por esse motivo, negou provimento ao agravo regimental e manteve o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual, determinando a nulidade dos atos decisórios estaduais e a remessa ao juízo federal para eventual convalidação (art. 567 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Declarar a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juízo estadual, incluído o recebimento da denúncia, cabendo ao juízo federal decidir sobre a convalidação dos atos instrutórios.