HC 897166 - ACORDAO

HC 897166 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade, tendo as instâncias ordinárias, com fundamentação e com base em prova documental, testemunhal e análise de aparelho celular, constatado materialidade e autoria do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993; o habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para a absolvição ou alteração da classificação típica.

Parties
Agravante/paciente: RICARDO DONISETI DE SOUZA; Corréu (coacusado): Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Crime Licitatório, Absolvição, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Documental E Testemunhal, Análise De Aparelho De Telefonia Celular
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Crime Licitatório Absolvição Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

RICARDO DONISETI DE SOUZA

Agravante/paciente

Leonardo

Corréu (coacusado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reexame de prova
  2. 2 Materialidade e autoria do crime do art. 90 da Lei 8.666/1993
  3. 3 Uso de empresa como fachada e conluio em licitações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade, tendo as instâncias ordinárias, com fundamentação e com base em prova documental, testemunhal e análise de aparelho celular, constatado materialidade e autoria do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993; o habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para a absolvição ou alteração da classificação típica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus