AREsp 2479547 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo (decisão que inadmitiu o recurso publicada em 20/6/2023; prazo 21/6/2023 a 5/7/2023; recurso interposto em 11/7/2023) e não há flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties: Agravante: JICÉLIA ALVES DA SILVA ou JICÉLIA ALVES DA SILVA DUCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Crime Licitatório, Intempestividade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Prazos Processuais

Processo Penal Crime Licitatório Intempestividade Recursal Habeas Corpus De Ofício Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

JICÉLIA ALVES DA SILVA ou JICÉLIA ALVES DA SILVA DUCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo em recurso especial
2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
3 Ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão de fls. 150/151 que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.