AREsp 2727082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância originária reconheceu, de forma fundamentada, a autoria e a materialidade do crime militar com base em provas convergentes e harmônicas, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: RENATO MALAQUIAS; Corréu: Sd PM Novaes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Crime Militar, Absolvição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Militar Processo Penal Crime Militar Absolvição Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

RENATO MALAQUIAS

Agravante

Sd PM Novaes

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Manutenção da condenação por crime militar com base em provas convergentes e harmônicas
  3. 3 Pedido de absolvição dos acusados por alegado reparo de viatura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância originária reconheceu, de forma fundamentada, a autoria e a materialidade do crime militar com base em provas convergentes e harmônicas, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a autoria e a materialidade do delito e a condenação por crime militar.